Lei de Cotas ( Lei 8.213, de 24 de julho de 1991)
O que é?
Porque foi criada?
A Lei de Cotas está completando 32 anos e é um dos marcos na história para nós PCDs!!!
Sua publicação representou importante avanço na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Ela determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção:
☑ até 200 funcionários 2%
☑ de 201 a 500 funcionários 3%
☑ de 501 a 1000 funcionários 4%
☑ de 1001 em diante funcionários 5%
Mas o que é a Lei de Cotas?
É a Lei que garante a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho.
Talvez você, já soubesse da existência dela. mas porque precisarmos de uma Lei de Cotas? Porque antes da criação dela quase não havia fiscalização e o número de pessoas com algum tipo de deficiência contratadas no Brasil e não chegava a 1.000. Hoje o número chega a quase 500.000 pessoas com algum tipo de deficiência no mercado formal.
Não é um privilegio, hoje ela serve para reparar injustiças.
Mas ainda há muito a ser feito pois os contratantes precisam mudar o olhar e não cumprir a cota apenas por serem obrigados por lei. Tempos atrás nos diziam que não nos contratavam porque não encontravam profissionais qualificados…
Hoje as pessoas com deficiência foram estudar e se capacitar! Há muitos profissionais competentes e prontos para o mercado de trabalho!
Mas ainda é necessária a participação de todos (sociedade, empresas e Governo) para nos ver sem preconceito, ver nossas habilidades e competências, não nossas limitações físicas.
Chega de desculpa, esconder o capacitismo, o preconceito estrutural existente!!!
Jairo Marques jornalista da folha/UOL e Anna Paula Feminella (secretaria nacional dos direitos da pessoa com deficiência).
Cândida Oliveira em um encontro com César Eduardo Romão (comissão deficientes OABSP) Tuca Munhoz (conselho nacional da saúde) Anna Paula Feminella (secretária nacional dos direitos das pessoas com deficiência)
